Destinação do Ir

Destine e invista no futuro de nossas crianças e adolescentes!

O que é FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes? Quem pode destinar?

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência – FMDCA são recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, de doações voluntárias ou de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, destinados a implementar as políticas de atendimento, defesa e promoção à criança e adolescente. As doações ao FMDCA possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social. Sua contribuição, além de auxiliar muitas crianças e adolescentes atendidos diariamente pela rede municipal e conveniada, é um exercício de cidadania.

Contribuindo para o fundo, o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e dos adolescentes. Os recursos destinados ao FMDCA são aplicados conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

São exemplos de uso possíveis a aplicação:

- em programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência;
- em programas de incentivos à guarda e à adoção;
- em programas e ações que visem à erradicação do trabalho infantil;
- na profissionalização dos adolescentes;
- em estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes;
- na divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No âmbito municipal, cabe ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) o controle, gerenciamento e fiscalização de seus recursos.

PESSOA FÍSICA: Para pessoa física o valor total permitido² para dedução de imposto de renda é de 6% do imposto apurado, mas para utilizar este percentual é necessário efetuar a destinação até o último dia útil do ano, ou seja 30/dez, diretamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, a pessoa física poderá optar por destinar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (até 30 de abril do ano seguinte). Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir destinar no momento da declaração de ajuste poderá deduzir em até 3%, limitado aos 6% totais.

Destinação até 30/12, limite 6%: Neste caso as doações são feitas diretamente na conta bancária do FMDCA de Registro na Caixa Econômica Federal, através de DOC / TED ou depósito nos caixas eletrônicos.

Informação da conta:

Banco: Banco do Brasil

Agência: 0492-8

Conta Corrente: 28.244-8

CNPJ: 17.653.267/0001-80

Destinação até 30/04, limite de 3%: Após concluir toda a declaração de Imposto de Renda, siga os próximos passos (possível apenas no modo completo):

1º Passo: Na opção "Resumo da Declaração", clique na opção "Doações Diretamente na Declaração - ECA";
2º Passo: Após a abertura da janela "Doação Diretamente na Declaração - ECA", você poderá optar por qual Fundo da Infância e Adolescência deseja destinar parte do seu IR (Municipal). Nessa tela, você poderá visualizar o "Valor disponível para DOAÇÃO".
3º Passo: Escolhendo a opção Municipal, você primeiramente terá de escolher o "Estado" e depois o "Município" a que pretende destinar a doação = SP / Registro
4º Passo: Basta salvar sua declaração e transmitir para a base de dados da Receita Federal do Brasil, não esquecendo de ir até o menu "imprimir" e imprimir o DARF "Doações Diretamente na Declaração - ECA", e pagar o DARF até o vencimento nele impresso.

PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica poderá deduzir até 1% do imposto de renda apurado, desde que efetue a destinação até o último dia útil do ano.

Note que com o advento da Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (em seus artigos 87 e 88) que alterou o artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 (que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a dedução das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso), estabelecendo que o limite de 1% para a dedução das doações de pessoas jurídicas ao Fundo do Idoso será considerado isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto.³ Ou seja, as pessoas jurídicas passam a poder destinar até 1% do IR devido para os Fundos do Idoso e mais 1% do IR devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma, doravante as empresas que fazem a declaração do IR pelo lucro real poderão ampliar suas destinações.

Ao contribuir com o FMDCA Municipal, você está decidindo que parte do seu imposto fique em Registro, para o desenvolvimento de programas e serviços dirigidos à nossa infância e juventude. Além disso, as doações podem ser deduzidas no Imposto de Renda. Qualquer cidadão pode fazer destinação ao FMDCA, contribuinte ou não do Imposto de Renda. A destinação espontânea (sem dedução do Imposto de Renda), de pessoas físicas ou jurídicas é feita através de transação bancária, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agência 0492-8 – Conta 28.244-8.

¹(Art. 260 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). ²(Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 1131/2011) ³(Manual Febraban, pag. 50 e 51 http://www.febraban.org.br/fia/img/febraban_manual.pdf; e consulta a orientações http://www.febraban.org.br/fia/09.htm)

Contribuindo para o FMDCA, você estará contribuindo para o futuro de nossa cidade!

Em resumo:

Pessoas Físicas – Limite de doação: até 6% do Imposto devido, sendo que até 30/04 pode ser deduzido 3% para o exercício 2017.

Pessoa Jurídica – As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 1% do imposto de renda devido.


Exemplos para pessoa física: Veja em que situação se enquadra:


1) Você quer destinar dentro do exercício que se está calculando o IR (e você terá imposto a restituir ou imposto a pagar);

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2) Você quer destinar no momento da declaração de ajuste (até 30/04) e você terá imposto a restituir ou imposto a pagar;

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3) Você já destinou até 31/12 e quer fazer uma destinação complementar ( e terá imposto a restituir ou imposto a pagar)

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