Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de GUIA de recolhimento e obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Leigislação do ISSQN

Clique aqui Lei Complementar 004/2003 - ISSQN

Clique aqui Decreto regulamenta declaração Eletronica de ISSQN

Clique aqui Decreto regulamenta Regime de Estimativa

Clique aqui Decreto regulamenta impugnação de Estimativa

Clique aqui Decreto regulamenta Prazo de Vencimento

Clique aqui Institui o Recibo Provisório de Serviço (RPS)

Clique aqui Decreto Nº 1.496 de 03 de Junho de 2011

Clique aqui Decreto Nº 1.704 2013 substituição tributária