Legislação
Resolução 005/2024 - Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes
2019 - Protocolo de enfrentamento à violência contra a Criança e o Adolescente
Decreto 1912/2014
Lei 1428/2014
Resolução 170/2014
Resolução 163/2014
Normativa 1311/2012
Resolução 137/2010
Lei 8069/1990
Ficha Sinan
Fluxograma de notifição de violência contra Crianças e Adolescentes