Leis e Editais
Aqui você poderá conferir as principais leis relacionadas a Ciência, Tecnologia e Inovação e demais documentos oficiais.
FEDERAIS
Constituição Federal – Artigos 218 e 219
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_218_.shtm
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_219_.shtm
Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm
Decreto federal n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm
Decreto federal n° 7.797, de 30 de agosto de 2012 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. (Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7797.htm
Portaria MS/GM nº 2.009, de 13 de setembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2009_13_09_2012.html
ESTADUAIS
Lei complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 – Altera a lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET, e dá providências correlatas
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.784,%20de%2023.10.2009.htm
Decreto n° 54.196, de 2 de abril de 2009 – Regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.
Decreto estadual n° 54.690, de 18 de agosto de 2009 – Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.
Decreto estadual n° 56.569, de 22 de dezembro de 2010 – Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.
Decreto estadual nº 50.930, de 30 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto%20n.50.930,%20de%2030.06.2006.ht