ISSQN

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Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de GUIA de recolhimento e obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

• Lei Complementar 004/2003 – ISSQN
• Decreto nº 444/2002 – Regulamenta o Regime de Estimativa
• Decreto nº 449/2002 – Regulamenta a Impugnação de Estimativa
• Decreto nº 1.219/2008 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de ISSQN
• Decreto nº 2.496/2018 – Estabelece obrigações acessórias para as instituições de ensino
• Decreto nº 3.169/2021 – Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF
• Lei Complementar nº 062/2012 – Institui a Substituição Tributária
• Decreto nº 1.704/2013 – Regulamenta a Substituição Tributária
• Lei nº 1.133/2011 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
• Decreto nº 1.406/2010 – Regulamenta o Recibo Provisório de Serviços
• Decreto nº 1.496/2011 – Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
• Decreto nº 2.371/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
• Decreto nº 2.756/2019 – Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa