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Leis e Editais


Leis e Editais

Aqui você poderá conferir as principais leis relacionadas a Ciência, Tecnologia e Inovação e demais documentos oficiais.

FEDERAIS

Constituição Federal – Artigos 218 e 219


http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_218_.shtm
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_219_.shtm

Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

Decreto federal n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm

Decreto federal n° 7.797, de 30 de agosto de 2012 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Saúde. (Define a estrutura e as atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7797.htm

Portaria MS/GM nº 2.009, de 13 de setembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2009_13_09_2012.html


ESTADUAIS

Lei complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.


http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/2008/lei%20complementar%20n.1.049,%20de%2019.06.2008.htm

Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 – Altera a lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET, e dá providências correlatas


http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.784,%20de%2023.10.2009.htm

Decreto n° 54.196, de 2 de abril de 2009 – Regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.


http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto%20n.54.196,%20de%2002.04.2009.htm

Decreto estadual n° 54.690, de 18 de agosto de 2009 – Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 1.049, de 2008.


http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto%20n.54.690,%20de%2018.08.2009.htm

Decreto estadual n° 56.569, de 22 de dezembro de 2010 – Cria os Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs, das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas.

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto%20n.56.569,%20de%2022.12.2010.htm

Decreto estadual nº 50.930, de 30 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto%20n.50.930,%20de%2030.06.2006.ht


MUNICIPAIS

https://leismunicipais.com.br/a1/sp/r/registro/lei-ordinaria/2019/183/1829/lei-ordinaria-n-1829-2019-altera-a-lei-n-1589-2016-que-institui-a-politica-municipal-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao-o-conselho-municipal-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao-e-o-fundo-de-apoio-a-ciencia-tecnologia-e-inovacao-e-autoriza-convenios-correlatos?q=ci%C3%AAncia+e+tecnologia

https://leismunicipais.com.br/a1/sp/r/registro/lei-ordinaria/2019/183/1824/lei-ordinaria-n-1824-2019-institui-no-calendario-oficial-a-semana-municipal-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao-no-municipio-de-registro?q=ci%EAncia%20e%20tecnologia

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