As visitas serão realizadas entre os dias 11 e 12/11 no Bairro Figueiral e entre 16 e 27/11 no Bairro Arapongal Leste

Com o objetivo de realizar a Regularização Fundiária no Município, as equipes do Governo do Estado, por meio do Cidade Legal e em conjunto com a Prefeitura de Registro, realizarão Cadastro Social com o levantamento dos dados dos moradores. O processo é totalmente gratuito para famílias que não tenham nenhum outro imóvel registrado no próprio nome.

Além disso, podem ser solicitadas cópias do Documento de Aquisição do Imóvel (Contrato, Recibo, Cessão de Direito, Concessão, Doação e outros) ou documentação que comprove o tempo de posse (conta de água, luz, cartão de posto de saúde, ficha escolar dos filhos e outros). É importante destacar que as informações devem ser respondidas pelo responsável do imóvel.

PROGRAMA – Em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. A Prefeitura de Registro firmou em 2013 esta parceria para propiciar a regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação vigente.

INFORMAÇÕES – O Setor de Habitação fica situado na Rua São Francisco Xavier, 165 – Centro. O telefone para contato é o 3828-2065 (falar com Ely ou Miguel).