A Prefeitura de Registro faz campanha para que munícipes atualizem os dados no sistema

A partir de janeiro/2022 o cadastramento para Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) será automático, com base nos dados do CadÚnico. A exigência é de acordo com a Lei 14.203/21, sancionada pelo PR. Jair Bolsonaro, que estabelece ao Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inclusão daqueles que atendam aos critérios legais para o benefício e Programas Sociais do Governo Federal.

“É importante manter seu Cadastro Único em dia, atualizando qualquer tipo de alteração como endereço, renda, composição familiar, etc. Caso exista alguma divergência nos dados cadastrados o cidadão que se encaixar nos critérios corre o risco de não ser contemplado com este e outros programas”, comentou a Secretária Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, Luciana Gethmann.

REQUISITOS – Para ter direito ao benefício da TSEE, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos: Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

ATENDIMENTO – O CadÚnico fica na Rua. Cel. Jeremias Muniz, 68 – Centro. O funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h. O telefone para contato é 3821-7568.