Audiência Pública Sobre as Metas Fiscais
Audiência Pública sobre as Metas Fiscais – 2º Quadrimestre
A audiência corresponde ao 2º quadrimestre de 2023 e será realizada no dia 29 de setembro.
A Prefeitura de Registro, por meio da Diretoria Geral da Fazenda e Orçamento, em cumprimento ao disposto no Artigo 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a população a participar da Audiência Pública com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2023.
Trata-se de uma oportunidade para analisar o que foi planejado e executado pelo município neste quadrimestre, garantir a transparência de suas ações e o acesso à informação.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 29/9, a partir das 16h30.
Para garantir a transparência de suas ações e o acesso à informação as perguntas relacionadas ao assunto poderão ser feitas presencialmente na audiência ou posteriormente no período de 29 de setembro a 2 de outubro por meio do formulário ao lado.
Regulamento:
Serão consideradas aptas as perguntas pertinentes ao assunto desta audiência que é realizada para apresentar os dados e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Não serão consideradas as manifestações que contiverem:
1. Pedidos de cunho religioso e/ou pessoal;
2. Reclamações dirigidas a uma pessoa em particular, mesmo que seja funcionário, servidor ou qualquer pessoa ligada a esta Prefeitura Municipal de Registro;
3. Pedidos de aumento ou adequação salarial de qualquer espécie e de qualquer empresa, mesmo que desta Prefeitura Municipal de Registro;
4. Assuntos relacionados ou pertinentes à outra esfera de governo;
5. Assuntos relacionados ou pertinentes à Prefeitura de outro município;
6. Assuntos relacionados ou pertinentes à iniciativa privada e/ou comercial;
7. Todos que não sejam concernentes a esta Prefeitura de Registro.