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Política de Privacidade

Política de Privacidade, Remoção de Dados e Termos de Uso

1. Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Registro/SP respeita a privacidade dos cidadãos e está comprometida com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Esta Política tem como objetivo esclarecer como são coletadas, utilizadas, armazenadas e protegidas as informações dos usuários que acessam o site oficial da Prefeitura e utilizam seus serviços digitais.

Coleta de dados:

As informações pessoais podem ser solicitadas quando:

  • O cidadão preenche formulários para acessar serviços públicos digitais;
  • Solicita informações via canais de atendimento eletrônico (e-SIC, Ouvidoria, WhatsApp, e-mail);
  • Participa de programas, campanhas ou eventos promovidos pela Prefeitura;
  • Acessa sistemas de cadastro, protocolos, agendamentos ou concursos públicos.
Utilização dos dados:

As informações coletadas são utilizadas estritamente para finalidades públicas e institucionais, como:

  • Prestação de serviços públicos;
  • Comunicação com o cidadão;
  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Gestão de políticas públicas e indicadores municipais.
Armazenamento e segurança:

Os dados são armazenados em sistemas seguros e controlados, com acesso restrito, respeitando princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos ou outras formas de uso indevido.

Compartilhamento:

A Prefeitura somente compartilha dados com outros órgãos públicos ou instituições quando necessário ao interesse público, com respaldo legal e observância dos princípios da LGPD.

Sites e links de terceiros:

Nosso site pode conter links para portais externos ou outros sistemas públicos. A Prefeitura não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por esses sites.

2. Política de Remoção de Dados (Titularidade e Direitos do Cidadão)

Nos termos da LGPD, todo cidadão tem direito de acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais tratados pela administração pública, quando aplicável e desde que não exista obrigação legal de armazenamento.

Como solicitar:

O cidadão pode enviar uma solicitação formal ao Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura, contendo:

  • Nome completo
  • CPF
  • Endereço de e-mail e telefone para contato
  • Especificação da solicitação (acesso, correção, exclusão etc.)
Contato para solicitações relacionadas à LGPD:
  • E-mail: ouvidoria@registro.sp.gov.br
  • Protocolo presencial: Paço Municipal – Rua José Antônio de Campos, 250 - Centro - CEP 11900-000 - Registro/SP
  • Telefone: (13) 3828-1000
  • Atendimento: de segunda a sexta, exceto feriado e final de semana, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

O prazo de resposta segue as diretrizes da LGPD e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

3. Termos de Uso

Ao utilizar o site oficial e os serviços digitais da Prefeitura de Registro, o cidadão concorda com as condições a seguir:

  • As informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
  • O uso dos serviços digitais não implica atendimento jurídico ou consultivo individualizado.
  • É proibido o uso do site para fins ilegais, ofensivos ou que comprometam a segurança da informação pública.
  • As comunicações eletrônicas realizadas com a Prefeitura (incluindo via WhatsApp, e-mail e formulários) podem ser registradas e arquivadas para fins de controle, transparência e prestação de contas.

4. Disposições Gerais

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, em conformidade com alterações na legislação ou na estrutura administrativa da Prefeitura.

5. Fale Conosco

Para dúvidas ou solicitações sobre esta Política, entre em contato com:



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