PROCON
PROCON MUNICIPAL REGISTRO
O PROCON Municipal de Registro é um órgão de proteção e defesa do consumidor conveniado a Fundação PROCON do Estado de São Paulo, atua na mediação e solução de conflitos que ocorram nas relações de consumo entre consumidor e fornecedor. Os consumidores que se sentirem lesados nas relações de consumo podem obter desde orientações até a abertura de processo administrativo.
Para ser atendido o consumidor deverá realizar o agendamento por telefone:
(13) 3821-6147 de segunda a sexta – feira das 08:00 às 16:00.
E-mail: procon@registro.sp.gov.br
O PROCON está localizado a Rua São Francisco Xavier, 165 – Centro (ao lado da Igreja Matriz), Registro/SP.
1 – Podem ser acatadas questões referentes a consumo de produtos e serviços nas áreas abaixo:
ALIMENTOS:
1. Produtos vencidos, sem data de validade, sem registro ou dados sobre composição.
2. Alimentos estragados e com sujidade.
3. Venda casada (condicionar a compra de um produto a outro)
4. Sonegação de mercadorias.
5. Problemas nas embalagens.
6. Fraude no peso, quantidade ou volume.
7. Má conservação e apresentação dos produtos.
8. Acidente de consumo
Documentos necessários: produto, nota fiscal e/ou cupom fiscal.
SAÚDE:
1. Atendimento inadequado em hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e dentários;
2. Convênio médico e odontológico (planos e seguros de saúde);
3. Medicamentos;
4. Produtos de limpeza e cosméticos vencidos, sem data de validade, sem registro, ou que não esclareçam sobre seus perigos potenciais;
5. Canis, petshops;
6. Vendas por telefone, reembolso postal, internet.
Documentos necessários: cupom ou nota fiscal, produto, contrato.
HABITAÇÃO:
1. Problemas com contratos de aluguel residencial;
2. Loteamentos;
3. Incorporações;
4. Construções.
Documentos necessários: contrato, proposta e recibos de pagamento.
PRODUTOS:
1. Produto com vício;
2. Má qualidade e falta de segurança de produtos, tais como: brinquedos, eletroeletrônicos, móveis, veículos e outros;
3. Problemas na entrega e montagem;
4. Falta de peça para reposição;
5. Problemas na embalagem;
6. Instruções de uso imprecisas;
7. Vendas por telefone, reembolso postal, internet.
Documentos necessários: produto, nota fiscal, nota de pedido, recibo, contrato, manual, certificado de garantia. No caso de venda enganosa deverá haver o conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor à publicidade ou venda enganosa.
SERVIÇOS:
1. Problemas na qualidade e pagamento de serviços, tais como: assistência técnica, profissionais autônomos (marceneiros, pedreiros, mecânicos etc.);
2. Lavanderias;
3. Vendas por telefone, reembolso postal, internet
4. Agências de viagem;
5. Publicidade enganosa;
6. Problemas com relação ao fornecimento de água, luz, telefonia e gás.
Documentos necessários: contratos, orçamentos, recibos, comprovantes de pagamento. No caso de venda enganosa deverá haver conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor quanto à publicidade ou venda enganosa.
ASSUNTOS FINANCEIROS:
1. Problemas com financiamento;
2. Cartões de crédito;
3. Bancos;
4. Consórcio;
5. Leasing;
6. Venda programada;
7. Seguro;
Documentos necessários: contratos, faturas, recibos de pagamento e extratos.
Nos casos de:
1) SAQUE INDEVIDO: extratos e boletim de ocorrência.
2) SEGURO: contrato, apólice, pagamentos.
2 – Denúncia para Fiscalização:
A denúncia é um importante mecanismo de proteção ao consumidor, que permite levar ao conhecimento do PROCON Registro/SP condutas irregulares praticadas por fornecedores que ameacem ou violem os direitos dos consumidores.
A atuação da fiscalização do PROCON Registro/SP é abrangente e englobam direitos coletivos, difusos e individuais, em diversos setores, como supermercados, padarias, restaurantes, comércio em geral, farmácias, bancos, entre outros estabelecimentos que atuam como fornecedores na relação de consumo e que estejam em desacordo com a legislação consumerista.
A fiscalização do PROCON Registro busca garantir que os fornecedores cumpram suas obrigações legais e atendam aos direitos dos consumidores, realizando ações preventivas e corretivas, como orientações, fiscalizações, autuações e aplicação de sanções, com o objetivo de promover um mercado de consumo justo e equilibrado para todos.
3 – Desbloqueio da Nota Fiscal Paulista:
O desbloqueio da senha condiciona-se ao seu cadastramento prévio na Secretaria da Fazenda por meio do site da Nota Fiscal Paulista: www.nfp.fazenda.sp.gov.br
Procedimento para desbloqueio no PROCON:
a) Requerimento preenchido e assinado (neste caso não há necessidade de firma reconhecida);
b) Cópia simples do CPF, acompanhado do original para autenticação;
c) Cópia simples do documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação), acompanhado do original para autenticação;
d) Caso a documentação seja encaminhada por terceiros, o requerimento deverá conter FIRMA RECONHECIDA juntamente com a cópia simples do RG e CPF.
